Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 1º de Julho de 2004

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.