Artigo 7º, Inciso II do Decreto nº 10.201 de 15 de Janeiro de 2020
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
No caso das empresas públicas federais classificadas como empresa estatal de menor porte, definida conforme o disposto no art. 51 do Decreto nº 8.945, de 2016 , o limite estabelecido:
I
no § 4º do art. 2º será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
II
no art. 4º será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).