~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, tem sede e foro no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

~~Art. 2º A FUNDAJ, cuja área de atuação é constituída pelas regiões Norte e Nordeste do País, tem por finalidade promover estudos e pesquisas no campo das ciências sociais.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A FUNDAJ tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de direção superior: Conselho Diretor;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da FUNDAJ: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Diretoria de Planejamento e Administração; e~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Pesquisas Sociais;~~

~~b) Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte; e~~

~~c) Diretoria de Formação Profissional e Inovação.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A administração superior da FUNDAJ será exercida pelo Conselho Diretor, composto pelo Presidente e pelos Diretores da FUNDAJ.~~

~~§ 1º O Presidente da FUNDAJ será indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.~~

§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe, precedidas de aprovação do Conselho Diretor, serão submetidas pelo Presidente da FUNDAJ à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do órgão de direção superior~~

~~Art. 5º Ao Conselho Diretor compete:~~

I - formular as diretrizes estratégicas e definir as prioridades institucionais da FUNDAJ, em consonância com as políticas de educação, de cultura, de ciência, de tecnologia e de inovação do Governo federal;

~~II - propor e apreciar as políticas que orientarão as atividades da FUNDAJ;~~

~~III - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da FUNDAJ;~~

~~IV - elaborar e aprovar, em consonância com as políticas e com as diretrizes do Ministério da Educação:~~

~~a) os planos de trabalho anuais e plurianuais e seus orçamentos; e~~

~~b) o relatório anual de gestão e a sua execução orçamentária e financeira;~~

~~V - apreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes;~~

~~VI - pronunciar-se sobre a celebração de convênios, de acordos de cooperação e de outros ajustes similares;~~

~~VII - criar, regulamentar ou extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico, educacional e cultural;~~

~~VIII - apreciar propostas de aquisição, de cessão e de alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com ou sem encargos;~~

~~IX - aprovar a indicação do Auditor-Chefe; e~~

~~X - acompanhar os processos de avaliação de desempenho institucional da FUNDAJ.~~

~~§ 1º O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.~~

~~§ 2º O quórum de reunião do Conselho Diretor é de quatro membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.~~

~~§ 3º O Presidente da FUNDAJ terá o voto de qualidade em caso de empate.~~

~~§ 4º O Presidente da FUNDAJ exercerá a presidência do Conselho Diretor e será substituído, em suas ausências e impedimentos, por seu substituto legal.~~

~~§ 5º O Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe poderão participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.~~

~~§ 6º Nas reuniões do Conselho Diretor, os membros serão substituídos, em suas faltas e impedimentos legais, por seus substitutos eventuais.~~

~~Seção II~~

~~Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da FUNDAJ~~

~~Art. 6º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assessorar o Presidente da FUNDAJ em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Presidente da FUNDAJ; e~~

~~III - exercer as atividades de comunicação, de integração institucional e de ouvidoria.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 7º À Procuradoria Federal junto à FUNDAJ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação da FUNDAJ, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da FUNDAJ, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNDAJ, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.~~

Art. 8º À Auditoria Interna compete verificar a conformidade dos procedimentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de pessoal da FUNDAJ com as normas vigentes e, especificamente:

~~I - proceder ao controle interno, por meio do acompanhamento, do planejamento e da execução de auditorias preventivas e corretivas e da fiscalização e do exame dos atos de gestão da FUNDAJ;~~

~~II - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito da FUNDAJ;~~

III - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

~~IV - zelar pela qualidade, pela eficiência e pela efetividade do controle interno, para garantir a regularidade dos atos realizados pela FUNDAJ;~~

~~V - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos;~~

~~VI - elaborar o plano e o relatório anuais de atividades de auditoria interna; e~~

~~VII - quando identificada irregularidade passível de exame, recomendar a apuração de responsabilidade e indicar com clareza o fato reputado irregular.~~

~~Parágrafo único. A Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Diretor, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.~~

~~Art. 9º À Diretoria de Planejamento e Administração compete:~~

I - coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo;

~~II - coordenar o processo de planejamento estratégico, em conformidade com o plano plurianual; e~~

III - acompanhar física e financeiramente os planos e os programas da FUNDAJ e avaliá-los quanto à eficácia e à efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos, a política de gastos e a coordenação das ações.

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 10 À Diretoria de Pesquisas Sociais, no campo das ciências sociais, compete:~~

~~I - desenvolver e executar estudos relacionados com a cultura, a memória e a identidade;~~

~~II - formular, planejar e coordenar linhas de pesquisa da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias;~~

III - desenvolver e executar estudos, planos e projetos, por sua iniciativa ou em parceria com instituições públicas e privadas, destinados à compreensão da realidade socioeconômica e territorial brasileira; e

~~IV - promover e difundir técnicas de pesquisa.~~

~~Art. 11 À Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte compete:~~

~~I - formular, planejar e coordenar as políticas de divulgação científica, de difusão cultural e de memória da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias;~~

~~II - registrar, salvaguardar e restaurar a memória histórico-cultural representativa da sociedade brasileira, nos campos da museologia e da documentação histórica; e~~

~~III - promover o acesso ao acervo institucional e ao conhecimento produzido por meio de estudos, de pesquisas, de projetos e de cursos nas inter-relações entre arte, cultura, memória e educação.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Formação Profissional e Inovação compete:~~

~~I - formular, planejar e coordenar a política de formação profissional da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias;~~

II - planejar, coordenar e executar atividades destinadas à formação, nos níveis de pós-graduação lato e stricto sensu, e ao aperfeiçoamento de pessoal para empreendimentos públicos e privados nas áreas de atuação da FUNDAJ; e

~~III - desenvolver programas de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente da FUNDAJ~~

~~Art. 13 Ao Presidente da FUNDAJ incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais;~~

II - firmar convênios, contratos, acordos de cooperação, acordos judiciais e extrajudiciais, termos de fomento, termos de colaboração, termos de execução descentralizada, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres, observada a legislação específica;

~~III - propor estratégias para a execução das atividades da FUNDAJ, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação;~~

~~IV - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da FUNDAJ; e~~

~~V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 14 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da FUNDAJ.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

	3		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	10		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.3~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE PESQUISAS SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral do Centro de Estudos de Cultura, Memória e Identidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação-Geral do Centro de Estudos em Dinâmicas Sociais e Territoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DIRETORIA DE MEMÓRIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ARTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral do Museu do Homem do Nordeste~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral do Centro de Documentação e de Estudos da História Brasileira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E INOVAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação e de Estudos de Inovação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral da Escola de Governo e Políticas Públicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~	10	~~38,40~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	28	~~58,80~~	21	~~44,10~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	16	~~20,32~~	13	~~16,51~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	16	~~16,00~~	2	~~2,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~	2	~~7,68~~
~~SUBTOTAL 1~~		77	~~167,63~~	53	~~135,12~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	2	~~1,52~~	2	~~1,52~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		8	~~5,12~~	2	~~1,52~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	3	~~0,60~~	3	~~0,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	7	~~1,05~~	7	~~1,05~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	10	~~1,20~~	10	~~1,20~~
~~SUBTOTAL 3~~		20	~~2,85~~	20	~~2,85~~
~~TOTAL~~		~~105~~	~~175,60~~	75	~~139,49~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA FUNDAJ PARA SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	7	~~14,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~TOTAL~~		30	~~36,11~~