Artigo 2º do Indulto natalino concedido de 2019 | Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Art. 2º

Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados:

I

por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou

II

por crimes culposos e tenham cumprido um sexto da pena.

§ 1º

Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em face de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir.

§ 2º

O prazo do cumprimento da pena a que se refere o inciso II do caput será reduzido pela metade quando o condenado for primário.