Artigo 11 do Indulto natalino concedido de 2019 | Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.