Artigo 10º do Indulto natalino concedido de 2019 | Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
A declaração de indulto natalino terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.