Artigo 3º do Decreto nº 10.181 de 19 de dezembro de 2019

ANEXO I ( Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 59.600.169 750.000 0 761.093.455 821.443.624 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 467.057.271 155.865.121 3.199.212.009 3.822.134.401 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.341.397.729 28.900.774 0 3.454.467.210 4.824.765.713 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281 25000 Ministério da Economia 28.350.000 14.930.000 0 13.910.460.175 13.953.740.175 26000 Ministério da Educação (**) 30.000.000 413.880.409 960.985.915 24.428.525.860 25.833.392.184 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 115.876.639 591.653.316 3.914.407.622 4.621.937.577 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 42.290.751 42.290.751 32000 Ministério de Minas e Energia 57.799.268 0 0 35.552.546.696 35.610.345.964 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 14.622.432 0 0 195.035.506 209.657.938 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 156.840.404 156.840.404 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 71.919.678 71.919.678 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.642.638.959 1.642.638.959 36000 Ministério da Saúde 545.810.900 5.311.010.773 1.860.270.243 22.170.150.679 29.887.242.595 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 176.150.000 176.150.000 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 110.110.577 110.110.577 39000 Ministério da Infraestrutura 9.643.954.337 1.015.200 258.907.130 876.057.764 10.779.934.431 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 38.523.186 84.800 0 325.576.814 364.184.800 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 45.000.000 45.000.000 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 150.000.000 150.000.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 4.150.000 0 1.073.426.864 1.077.576.864 52000 Ministério da Defesa 5.035.396.948 259.332.344 0 14.269.468.424 19.564.197.716 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.976.616.880 1.657.871.708 698.153.158 5.427.895.863 14.760.537.609 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 21.729.456 21.729.456 54000 Ministério do Turismo 77.009.382 210.444.223 24.628.521 543.002.172 855.084.298 55000 Ministério da Cidadania 207.907.206 592.499.821 19.506.240 5.164.992.225 5.984.905.492 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 53.066.291 53.066.291 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 7.700.001 7.700.001 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 450.000.000 450.000.000 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 65.936.158 10.000.000 329.155.817 405.091.975 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 0 0 0 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 TOTAL 24.056.988.437 9.143.740.120 4.579.969.644 138.834.872.553 176.615.570.754 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . (**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 ( art. 59, § 12, inciso I, Lei nº 13.707, de 14 de dezembro de 2018 ). (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil ÓRGÃOS Até dezembro 20000 Presidência da República 675.039 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.220.032 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.854.894 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 178.161 25000 Ministério da Economia 9.508.550 26000 Ministério da Educação 21.315.200 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.272.111 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 13.476 32000 Ministério de Minas e Energia 34.987.959 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 6.387 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 165.579 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 70.777 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.638.220 36000 Ministério da Saúde 22.889.687 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 174.366 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 131.507 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 39000 Ministério da Infraestrutura 798.779 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 183.291 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 45.000 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 68.408 44000 Ministério do Meio Ambiente 505.853 52000 Ministério da Defesa 12.370.621 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.505.945 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 34.057 54000 Ministério do Turismo 411.066 55000 Ministério da Cidadania 5.521.313 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 53.066 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 9.000 63000 Advocacia-Geral da União 447.849 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 316.717 Total 123.483.021 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 2019 ANEXO III ( Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil ÓRGÃOS Até dezembro 20000 Presidência da República 105.855 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 233.254 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 548.573 25000 Ministério da Economia 4.611.635 26000 Ministério da Educação 1.192.595 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 66.670 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) 28.815 32000 Ministério de Minas e Energia 469.051 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) 188.648 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**) 1.142 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.419 36000 Ministério da Saúde 29.678 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) 1.784 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) 2.283 39000 Ministério da Infraestrutura 61.817 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) 142.286 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) 81.592 44000 Ministério do Meio Ambiente 287.574 52000 Ministério da Defesa 1.862.168 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 392.057 54000 Ministério do Turismo 1.996 55000 Ministério da Cidadania 58.567 63000 Advocacia-Geral da União 2.151 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 5.939 Subtotal 10.380.549 Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019) 1.036.858 Total 11.417.407 1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 . ANEXO IV ( Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1) R$ mil ÓRGÃOS Até dezembro 20000 Presidência da República 59.600 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.361.398 25000 Ministério da Economia 67.411 26000 Ministério da Educação 428.380 32000 Ministério de Minas e Energia 63.075 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 21.632 36000 Ministério da Saúde 894.001 39000 Ministério da Infraestrutura 9.758.149 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 58.773 52000 Ministério da Defesa 5.701.004 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 9.327.674 54000 Ministério do Turismo 77.009 55000 Ministério da Cidadania 229.257 Total 28.047.363 (1) Exclui emendas impositivas. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . ANEXO V ( Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA R$ mil EMENDAS Até dezembro Emendas Impositivas Individuais 9.143.740 Emendas Impositivas de Bancada 4.579.970 Total 13.723.710 ANEXO VI ( Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO janeiro-dezembro 1. RECEITA TOTAL 1.634.648 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) 946.073 1.2. Incentivos Fiscais (49) 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 411.886 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 276.738 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 290.317 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 212.562 2.2 Demais 77.755 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 1.344.331 4. DESPESAS 1.483.331 4.1 Benefícios Previdenciários 627.554 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.740 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 205.471 4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 331.565 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) (139.000) 5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL 76.668 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (215.668) 6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (533) 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) (139.533) ANEXO VII ( Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII R$ mil ÓRGÃOS Até dezembro 20000 Presidência da República 106.521 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.323.600 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 80.076 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 15.152 25000 Ministério da Economia 1.585.267 26000 Ministério da Educação 9.906.625 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.683.155 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735 32000 Ministério de Minas e Energia 139.867 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.100 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.662 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.910 35000 Ministério das Relações Exteriores 597.798 36000 Ministério da Saúde 87.020.453 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.756 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.375 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 39000 Ministério da Infraestrutura 100.967 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.640 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 12.885 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.348 52000 Ministério da Defesa 9.482.089 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 175.040 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.970 54000 Ministério do Turismo 4.141 55000 Ministério da Cidadania 33.073.233 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 355 63000 Advocacia-Geral da União 87.236 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.997 Total 145.544.858 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO VIII ( Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 210.417 233.676 209.792 231.194 231.395 366.856 1.483.331 Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.898 114.678 121.290 627.554 Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.303 48.064 54.237 47.419 67.759 318.740 Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.752 31.837 26.767 41.301 205.471 Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.186 10.300 56.831 Anistiados 27 25 24 30 25 143 275 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 107 200 110 273 900 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.904 10.031 10.277 59.888 Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 899 650 5.297 Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 201 1.864 4.904 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.317 1.380 10.202 Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 202 249 951 FUNDEB (Complem. União) 4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 4.626 17.515 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 156 262 264 281 344 442 1.749 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.479 1.836 1.892 1.825 1.812 4.439 13.282 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) 247 13.412 430 455 378 1.259 16.181 Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 171 4.468 14.548 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 60 107 283 Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 131 306 994 Impacto Primário do FIES 116 -79 1.120 130 -131 516 1.671 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.856 37.840 40.611 43.221 42.531 136.506 331.565 Emendas de Execução Obrigatória 197 930 984 3.427 2.428 5.757 13.724 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 24.531 31.700 145.545 Discricionárias 10.979 14.073 16.110 16.514 15.572 99.049 172.297 ANEXO IX ( Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7") R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 755.771 761.093 5.322 387.254 1.148.347 780.894 -367.453 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.708.685 3.199.212 490.527 2.220.279 5.419.491 2.453.286 -2.966.205 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.773.467 3.454.467 -319.000 880.234 4.334.701 3.403.467 -931.234 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 178.161 178.161 0 84.529 262.691 178.161 -84.530 25000 Ministério da Economia 12.640.829 13.910.460 1.269.631 3.490.061 17.400.521 14.120.185 -3.280.336 26000 Ministério da Educação (**) 24.515.245 25.465.384 950.139 10.281.979 35.747.363 23.544.653 -12.202.710 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.894.408 3.914.408 20.000 1.692.203 5.606.611 3.338.781 -2.267.830 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 42.291 42.291 0 15.939 58.230 42.291 -15.939 32000 Ministério de Minas e Energia 36.102.519 35.552.547 -549.972 324.892 35.877.439 35.457.010 -420.429 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 195.036 195.036 0 29.438 224.473 195.035 -29.438 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 156.840 156.840 0 42.722 199.562 165.579 -33.983 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 71.920 71.920 0 12.234 84.154 71.919 -12.235 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.639 1.642.639 0 116.179 1.758.818 1.642.639 -116.179 36000 Ministério da Saúde 19.397.774 22.170.151 2.772.376 7.553.614 29.723.765 22.919.365 -6.804.400 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 176.150 176.150 0 45.011 221.161 176.150 -45.011 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 133.790 133.790 0 12.174 145.964 133.790 -12.174 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 110.111 0 25.329 135.440 110.111 -25.329 39000 Ministério da Infraestrutura 856.058 876.058 20.000 326.888 1.202.946 1.460.596 257.650 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 325.577 325.577 0 84.652 410.229 325.577 -84.652 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 45.000 45.000 0 6.403 51.403 45.000 -6.403 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 150.000 150.000 0 41.023 191.023 150.000 -41.023 44000 Ministério do Meio Ambiente 1.073.427 1.073.427 0 225.312 1.298.739 793.427 -505.312 52000 Ministério da Defesa 14.098.468 14.269.468 171.000 3.426.501 17.695.970 14.232.789 -3.463.181 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.068.314 5.427.896 2.359.582 3.887.254 9.315.150 2.898.002 -6.417.148 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 21.729 21.729 0 12.061 33.790 34.057 267 54000 Ministério do Turismo 413.062 543.002 129.940 1.694.614 2.237.616 413.062 -1.824.554 55000 Ministério da Cidadania 4.149.828 5.164.992 1.015.164 2.551.225 7.716.217 5.579.880 -2.136.337 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 53.066 53.066 0 11.705 64.771 53.066 -11.705 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.700 7.700 0 26 7.726 9.000 1.274 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 450.000 0 113.127 563.127 450.000 -113.127 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 317.156 329.156 12.000 121.715 450.871 322.656 -128.215 SUBTOTAL 131.525.021 139.871.731 8.346.710 39.716.577 179.588.308 135.500.428 -44.087.880 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 23.758.660 24.056.988 298.329 22.667.237 46.724.226 27.447.363 -19.276.863 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.143.740 9.143.740 0 9.968.335 19.112.075 9.143.740 -9.968.335 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 4.579.970 4.579.970 0 4.221.073 8.801.042 4.579.970 -4.221.072 TOTAL 169.007.390 177.652.429 8.645.039 76.573.222 254.225.651 176.671.501 -77.554.150 Obs: Dados SIAFI 16/12/2019 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . (**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018 . (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 2019 ANEXO X ( Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 106.521 106.521 0 12.802 119.323 106.521 -12.802 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 933.019 933.019 0 390.569 1.323.588 1.323.600 12 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 80.061 80.076 15 7.784 87.860 80.076 -7.784 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 15.152 15.152 0 1.095 16.247 15.152 -1.095 25000 Ministério da Economia 1.642.510 1.585.267 -57.244 107.204 1.692.470 1.585.267 -107.203 26000 Ministério da Educação 9.903.285 9.906.625 3.340 355.621 10.262.245 9.906.625 -355.620 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.247.667 1.260.532 12.865 455.180 1.715.712 1.683.155 -32.557 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735 735 0 57 792 735 -57 32000 Ministério de Minas e Energia 137.214 139.867 2.652 20.100 159.967 139.867 -20.100 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.100 7.100 0 567 7.667 7.100 -567 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 -455 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.910 13.910 0 1.116 15.026 13.910 -1.116 35000 Ministério das Relações Exteriores 579.672 597.798 18.126 644 598.443 597.798 -645 36000 Ministério da Saúde 87.020.488 87.020.453 -35 5.916.546 92.936.999 87.020.453 -5.916.546 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.756 17.756 0 1.384 19.141 17.756 -1.385 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 -498 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 1.593 20.723 19.129 -1.594 39000 Ministério da Infraestrutura 100.948 100.967 19 87.280 188.247 100.967 -87.280 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 -799 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.640 3.640 0 275 3.916 3.640 -276 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 12.877 12.885 8 1.234 14.119 12.885 -1.234 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.348 57.348 0 4.737 62.085 57.348 -4.737 52000 Ministério da Defesa 9.482.089 9.482.089 0 2.013.032 11.495.121 9.482.089 -2.013.032 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 175.028 175.040 11 21.384 196.423 175.040 -21.383 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 -242 54000 Ministério do Turismo 4.141 4.141 0 340 4.481 4.141 -340 55000 Ministério da Cidadania 32.660.496 33.073.233 412.736 42.696 33.115.929 33.073.233 -42.696 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 -265 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 355 355 0 7 362 355 -7 63000 Advocacia-Geral da União 87.065 87.236 171 10.041 97.276 87.236 -10.040 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.997 2.997 0 1.388 4.385 2.997 -1.388 TOTAL 144.338.987 144.731.652 392.665 9.456.934 154.188.587 145.544.858 -8.643.729 Obs: Dados SIAFI 16/12/2019 (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XI ( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 ) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 106.521.113 59.600.169 750.000 0 761.093.455 821.443.624 927.964.737 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 933.018.712 0 467.057.271 155.865.121 3.199.212.009 3.822.134.401 4.755.153.113 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 80.076.074 1.341.397.729 28.900.774 0 3.454.467.210 4.824.765.713 4.904.841.787 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 15.152.225 0 0 0 178.161.281 178.161.281 193.313.506 25000 Ministério da Economia 1.585.266.619 28.350.000 14.930.000 0 13.910.460.175 13.953.740.175 15.539.006.794 26000 Ministério da Educação 9.906.624.702 30.000.000 413.880.409 960.985.915 24.428.525.860 25.833.392.184 35.740.016.886 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.260.532.248 0 115.876.639 591.653.316 3.914.407.622 4.621.937.577 5.882.469.825 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735.035 0 0 0 42.290.751 42.290.751 43.025.786 32000 Ministério de Minas e Energia 139.866.674 57.799.268 0 0 35.552.546.696 35.610.345.964 35.750.212.638 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.099.741 14.622.432 0 0 195.035.506 209.657.938 216.757.679 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.661.589 0 0 0 156.840.404 156.840.404 162.501.993 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.909.983 0 0 0 71.919.678 71.919.678 85.829.661 35000 Ministério das Relações Exteriores 597.798.336 0 0 0 1.642.638.959 1.642.638.959 2.240.437.295 36000 Ministério da Saúde 87.020.453.116 545.810.900 5.311.010.773 1.860.270.243 22.170.150.679 29.887.242.595 116.907.695.711 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.756.205 0 0 0 176.150.000 176.150.000 193.906.205 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.374.629 0 0 0 133.790.000 133.790.000 140.164.629 37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 110.110.577 110.110.577 129.240.067 39000 Ministério da Infraestrutura 100.966.583 9.643.954.337 1.015.200 258.907.130 876.057.764 10.779.934.431 10.880.901.014 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782.378 38.523.186 84.800 0 325.576.814 364.184.800 373.967.178 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.640.431 0 0 0 45.000.000 45.000.000 48.640.431 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 12.885.032 0 0 0 150.000.000 150.000.000 162.885.032 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.347.885 0 4.150.000 0 1.073.426.864 1.077.576.864 1.134.924.749 52000 Ministério da Defesa 9.482.088.643 5.035.396.948 259.332.344 0 14.269.468.424 19.564.197.716 29.046.286.359 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 175.039.516 6.976.616.880 1.657.871.708 698.153.158 5.427.895.863 14.760.537.609 14.935.577.125 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.969.856 0 0 0 21.729.456 21.729.456 24.699.312 54000 Ministério do Turismo 4.140.814 77.009.382 210.444.223 24.628.521 543.002.172 855.084.298 859.225.112 55000 Ministério da Cidadania 33.073.232.702 207.907.206 592.499.821 19.506.240 5.164.992.225 5.984.905.492 39.058.138.194 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994.047 0 0 0 53.066.291 53.066.291 56.060.338 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 355.000 0 0 0 7.700.001 7.700.001 8.055.001 63000 Advocacia-Geral da União 87.235.799 0 0 0 450.000.000 450.000.000 537.235.799 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.996.928 0 65.936.158 10.000.000 329.155.817 405.091.975 408.088.903 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 0 0 0 0 0 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 0 0 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 9.181.051.974 9.181.051.974 9.181.051.974 Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019) 0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280 Total da Avaliação Extemporâneo Dezembro 144.731.652.105 24.056.988.437 9.143.740.120 4.579.969.644 149.052.782.807 186.833.481.008 331.565.133.113 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 . (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51 , ambos da Lei nº 13.848, de 2019