Artigo 10º, Inciso I do Decreto nº 10.177 de 16 de dezembro de 2019

serão compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

não poderão ter mais de cinco membros;

serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros; (Redação dada pelo Decreto nº 10.812, de 2021)

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estarão limitadas a três operando simultaneamente.