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Artigo 8º, Inciso V do Decreto nº 10.174 de 13 de dezembro de 2019

Decreto nº 10.883, de 2021

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Art. 8º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019 ;

II

o art. 17 do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 ;

III

o Decreto nº 9.782, de 3 de maio de 2019 ;

IV

os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 :

a

os art. 1º , art. 2º e art. 3º ;

b

o Anexo I ; e

c

o Anexo II ; e

V

o inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019 .

Art. 8º, V do Decreto 10.174 /2019