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Artigo 7º do Decreto nº 10.174 de 13 de dezembro de 2019

Decreto nº 10.883, de 2021

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Art. 7º

As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos são aquelas constantes do Anexo V.

Art. 7º do Decreto 10.174 /2019