JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 10.174 de 13 de dezembro de 2019

Decreto nº 10.883, de 2021

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam transformados, na forma do Anexo IV, e nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , um DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-3 e dois DAS-2 e uma FCPE-3 e duas FCPE-2 em uma FCPE-4.