Artigo 2º do Decreto nº 10.166 de 10 de dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o parágrafo único do art. 47 do Decreto nº 9.311, de 2018.