Artigo 3º do Decreto nº 10.165 de 10 de dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.