Artigo 4º do Decreto nº 10.161 de 9 de dezembro de 2019
Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os bens imóveis vinculados aos contratos de arrendamento serão objeto de cessão de uso ao concessionário, nos termos do disposto no § 4º do art. 25 da Lei nº 13.448, de 2017.
§ 1º
A ANTT estabelecerá os procedimentos administrativos relacionados aos bens imóveis de que trata o caput , incluídos aqueles necessários para a celebração do termo de cessão de uso.
§ 2º
No prazo e na forma estabelecidos pela ANTT, o concessionário apresentará a relação atualizada dos bens imóveis que lhe tenham sido arrendados.
§ 3º
Aprovada a relação de bens imóveis de que trata o § 2º pela ANTT, será feita, de modo definitivo, a cessão de uso dos referidos bens.