Artigo 7º, Alínea h do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.

Art. 7º

As companhias anonymas destinadas ás operações bancarias de deposito e desconto, que se propuzerem a obter a faculdade de emissão de bilhetes ao portador e á vista, deverão solicitar do Governo, perante o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, a approvação de seus estatutos e a competente autorisação. O requerimento será acompanhado: 1º Da certidão do deposito da decima parte do capital subscripto. 2º Do instrumento da constituição da companhia, ou da reforma de seus estatutos, mencionando:

a

O nome, naturalidade, profissão e domicilio dos tomadores de acções;

b

A séde da companhia, sua denominação e prazo;

c

O capital social, o numero das acções em que for distribuido, seu respectivo valor e as épocas em que deva ser realizado;

d

O numero e attribuições dos administradores e do conselho fiscal;

e

Os poderes reservados á assembléa geral dos accionistas e a data da sua convocação, que deverá ter logar pelo menos uma vez em cada anno;

f

A formação do fundo de reserva, e a parte delle que deva ser convertida em moeda metallica ou em apolices da divida publica interna fundada de capital e juros em ouro;

g

Reserva para a companhia, na hypothese de corrida dos depositantes em conta corrente, para retiradas immediatas, do direito de pagar-lhes por meio de letras, que vençam o mesmo juro e sejam divididas em seis series, correspondentes á data de exigencia, e resgataveis de quinze em quinze dias, de modo que ao cabo de noventa esteja restabelecido o pagamento á vista;

h

Autorisação para contractos de penhor agricola, por prazo de um a tres annos, e ainda por escripto particular assignado pelo devedor e duas testemunhas, com as firmas reconhecidas e devidamente registrado, fixando-se o maximo da quota de capital que nelles possa ser empregado.