Artigo 52 do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

Os liquidantes nomeados na fórma dos arts. 86 e 102 do Decreto n. 8821, e os syndicos designados na conformidade deste ultimo artigo, proverão de modo que, dentro de seis mezes, a contar da data em que for deliberada ou decretada a liquidação, seja entregue á Caixa da Amortização quantia em moeda corrente correspondente ao valor dos bilhetes emittidos, e mediante esta entrega serão restituidas as apolices depositadas. Com esta quantia effectuará a Caixa da Amortização o resgate dos bilhetes. No caso de possuir a companhia bilhetes resgatados, entregal-os-ha á Caixa da Amortização, feita a devida deducção na somma com que tiver de entrar para o resgate.