Artigo 49 do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

Verificando-se, porém, algum dos casos mencionados nos ns. 1 a 4 do art. 47, qualquer accionista ou portador do bilhete, assim como o Fiscal, poderá tambem leval-o ao conhecimento do Governo Imperial, por intermedio do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, que, depois das diligencias que julgar necessarias, poderá cassar a autorisação, em virtude da qual funccione a companhia.