Artigo 48 do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.

A dissolução e liquidação das companhias emissoras serão requeridas perante o Juizo Commercial da séde da companhia.