Artigo 39 do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

Com a quantia recolhida pela companhia, ou, no caso contrario, com as sommas apuradas na venda das apolices e no levantamento de depositos existentes no Thesouro, effectuará a Caixa o resgate dos bilhetes. Si a companhia tiver a séde em alguma Provincia, a Caixa fornecerá ao Thesouro os precisos fundos para que o resgate se faça tambem na respectiva Thesouraria de Fazenda.