Artigo 33 do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.

Art. 33

Os bilhetes dilacerados serão substituidos pelas companhias, que os inutilisarão com um carimbo e os trocarão na Caixa da Amortização, pagas as despezas.