Artigo 14 do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889

As companhias, que se obrigarem a garantir a emissão com fundo metallico, deverão, no prazo e sob a pena do art. 9º, exhibir, perante o Thesouro Nacional, a prova de estar realizado o seu capital nessa especie, no todo ou em parte.