Artigo 10º do Decreto nº 10.144 de 5 de Janeiro de 1889
Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As apolices de que trata o artigo antecedente serão averbadas com a clausula de inalienaveis, salvo para resgate dos bilhetes da companhia a que pertencerem, na conformidade deste Regulamento.