Artigo 7º do Decreto nº 10.141 de 28 de Novembro de 2019
Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A participação no Comitê e nas comissões técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.