Artigo 15, Inciso IV do Decreto nº 10.139 de 28 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Art. 15

Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação no portal eletrônico gov.br, o órgão ou a entidade a que se refere o caput do art. 1º encaminhará, até as datas de que trata o art. 14, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020) Vigência

I

~~atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020) Vigência~~

II

~~atos expressamente revogados após o exame; (Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020) Vigência~~

III

~~atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020) Vigência~~

IV

~~atos consolidados naquela etapa. (Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020) Vigência Divulgação dos atos normativos na internet~~