Artigo 11 do Decreto nº 10.139 de 28 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A revisão e a consolidação terão as seguintes fases:
I
triagem;
II
exame; e
III
consolidação ou revogação.
Parágrafo único
O disposto no caput não afasta a possibilidade de, após exame, o órgão ou a entidade concluir que em alguns atos normativos específicos nada há para revisar ou consolidar. (Incluído pelo Decreto nº 10.776, de 2021) Divulgação dos trabalhos de revisão