Artigo 2º do Decreto nº 10.113 de 12 de Novembro de 2019
Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.