Artigo 29 do Decreto nº 101 de 17 de Abril de 1991
Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Permanecem inalteradas as demais disposições legais e regulamentares relativas à constituição, funcionamento, aplicação e operacionalização dos demais recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES.