Artigo 17 do Decreto nº 101 de 17 de Abril de 1991
Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A apuração dos desvios das aplicações dos recursos dos fundos será feita mediante procedimento administrativo instaurado, sob pena de responsabilidade, pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional, com a participação de representante do Banco Operador, admitida ao infrator ampla defesa.