Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 1.009 de 22 de dezembro de 1993
Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica SINTREL, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As empresas concessionárias e os autoprodutores poderão aderir ao Sintrel, em condições previamente pactuadas, visando ao melhor uso dos recursos eletro-energéticos nacionais.
Parágrafo único
Entende-se como autoprodutor a pessoa jurídica pública ou privada, que esteja capacitada a produzir individualmente, ou de forma consorciada, energia elétrica para uso próprio, fornecendo o excedente ao concessionário de serviço público.