Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 12 de dezembro de 2003

Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado do Maranhão S.A., mediante subscrição de ações em moeda corrente.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.