Artigo 14 do Decreto nº 10.069 de 17 de Outubro de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A participação no Conselho Nacional da Juventude, nos grupos de trabalho e nas comissões será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.