Artigo 4º do Decreto nº 10.066 de 15 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.