Decreto nº 10.060 de 14 de Outubro de 2019

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Decreto nº 10.854, de 2021

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA :

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Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.