Artigo 23, Inciso I do Decreto nº 10.044 de 4 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.344, de 2023) Vigência "Art. 83 . À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:
I
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019; (...)" (NR) "Art. 182 (...) I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e
II
assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 83 e de outras que lhe forem cometidas em lei." (NR)