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Artigo 8º do Decreto nº 10.040 de 3 de Outubro de 2019

Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

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Art. 8º

Fica revogado o Decreto nº 9.079, de 12 de junho de 2017 .

Art. 8º do Decreto 10.040 /2019