Artigo 7º do Decreto nº 10.040 de 3 de Outubro de 2019
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A participação no Comace será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.