Artigo 6º do Decreto nº 10.035 de 1º de Outubro de 2019

Nas transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, os órgãos e as entidades da administração pública federal não poderão solicitar dos recebedores de recursos documento disponível em base de dados federais oficiais que possa ser obtido diretamente no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável. Comissão Gestora da Plataforma +Brasil