Artigo 2º do Decreto nº 10.035 de 1º de Outubro de 2019

padronizar e simplificar os processos de transferências de recursos;

permitir que os recursos aplicados sejam rastreados;

oferecer meios tecnológicos para o fortalecimento da integridade e a transparência das informações;

fomentar boas práticas de governança e gestão na execução de políticas públicas, com foco na geração de resultados para a sociedade;

promover a participação dos cidadãos na aferição de resultados das políticas públicas implementadas com os recursos transferidos por meio da plataforma; e

estimular a operacionalização de outras transferências por meio da plataforma. Transferências de recursos