Artigo 37, Parágrafo 1 do Decreto nº 10.026 de 25 de Setembro de 2019
Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Acessar conteúdo completoArt. 37
A multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), será aplicada independentemente de outras sanções previstas neste Decreto, ainda que o infrator seja primário, nas hipóteses das infrações a que se referem os incisos I a XIV e XVI a XVIII do caput do art. 29.
§ 1º
O valor da multa será recolhido no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 2º
A multa que não for paga no prazo previsto será cobrada judicialmente após inscrição na dívida ativa da União.