Artigo 23, Inciso I do Decreto nº 10.026 de 25 de Setembro de 2019

Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

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Art. 23

Na fiscalização será coletada amostra da polpa e do suco de fruta constituída de três unidades representativas do lote ou da partida, da seguinte forma:

I

uma alíquota da amostra para a análise de fiscalização;

II

uma alíquota da amostra para a análise pericial ou perícia de contraprova; e

III

uma alíquota da amostra para a análise de desempate ou perícia de desempate.

§ 1º

Nas hipóteses em que a constituição em triplicata da amostra inviabilize, prejudique ou seja desnecessária para a realização da análise da polpa ou do suco de fruta, não se aplica o disposto no caput , e a amostra coletada para fins de fiscalização será constituída de uma única alíquota representativa do lote ou partida.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica à análise de que trata o art. 24.