Artigo 23, Inciso I do Decreto nº 10.026 de 25 de Setembro de 2019
Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Na fiscalização será coletada amostra da polpa e do suco de fruta constituída de três unidades representativas do lote ou da partida, da seguinte forma:
I
uma alíquota da amostra para a análise de fiscalização;
II
uma alíquota da amostra para a análise pericial ou perícia de contraprova; e
III
uma alíquota da amostra para a análise de desempate ou perícia de desempate.
§ 1º
Nas hipóteses em que a constituição em triplicata da amostra inviabilize, prejudique ou seja desnecessária para a realização da análise da polpa ou do suco de fruta, não se aplica o disposto no caput , e a amostra coletada para fins de fiscalização será constituída de uma única alíquota representativa do lote ou partida.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica à análise de que trata o art. 24.