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Artigo 1º do Decreto nº 10.026 de 25 de Setembro de 2019

Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

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Art. 1º

Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018 , sobre a produção de polpa e de suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Art. 1º do Decreto 10.026 /2019