Artigo 7º do Decreto nº 10.020 de 17 de Setembro de 2019
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os membros da CEEXT se dedicarão integralmente às atividades da Comissão enquanto a integrarem.