Artigo 5-a do Decreto nº 10.020 de 17 de Setembro de 2019
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Acessar conteúdo completoArt. 5-a
A Câmara Recursal será integrada por nove membros e será presidida pelo Presidente da CEEXT. (Incluído pelo Decreto nº 10.666, de 2021)