Artigo 3º do Decreto nº 10.010 de 5 de Setembro de 2019
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.