Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 10.010 de 5 de Setembro de 2019
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 660, de 1992 :
I
os incisos I a IV do caput e os § 2º a 5º do art. 3º ; e
II
os incisos XVIII e XIX do caput do art. 9º-C .