Artigo 3º, Inciso VI do Decreto nº 10.003 de 4 de Setembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018 :
I
as alíneas "c" a "n" do inciso I do caput do art. 78 ;
II
os § 1º ao § 5º do art. 79 ;
III
os incisos I a IV do caput do art. 80 ;
IV
o parágrafo único do art. 81 ;
V
o art. 86 ; e
VI
o art. 87 .