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Artigo 3º, Inciso VI do Decreto nº 10.003 de 4 de Setembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018 :

I

as alíneas "c" a "n" do inciso I do caput do art. 78 ;

II

os § 1º ao § 5º do art. 79 ;

III

os incisos I a IV do caput do art. 80 ;

IV

o parágrafo único do art. 81 ;

V

o art. 86 ; e

VI

o art. 87 .

Art. 3º, VI do Decreto 10.003 /2019