Artigo 5º do Decreto nº 10.000 de 3 de Setembro de 2019

prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

instruir os expedientes provenientes dos conselhos estaduais de recursos hídricos e dos comitês de bacia hidrográfica; e

elaborar o seu programa de trabalho e a proposta orçamentária anual para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e submetê-los à sua aprovação.