Artigo 12, Inciso I do Decreto nº 10.000 de 3 de Setembro de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003 ; e
II
o Decreto nº 5.263, de 5 de novembro de 2004 .