Artigo 10º do Decreto nº 10.000 de 3 de Setembro de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, detalhará as competências e o funcionamento das Câmaras Técnicas.