Artigo 2º do Decreto nº 1 de 15 de Novembro de 1889
Proclama provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As provincias do Brazil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brazil.